Pensão por morte para filhos/irmão com deficiência.

A pensão por morte é o benefício pago pela Previdência Social aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua  morte presumida declarada judicialmente, de acordo com o artigo  201, V da Constituição Federal e artigos 74 e seguintes da Lei 8.213 de 1991.

 Quem são os dependentes?

 Os dependentes do segurado estão elencados por classes conforme o artigo 16 da referida Lei.  A existência de dependentes de qualquer  das classes exclui do direito às prestações os das classes seguintes, ou seja, se houver esposa e filhos, automaticamente as classes subsequentes serão excluídas.

 I- o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

 II- os pais;

 III- o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;   

 Os dispositivos que se referem aos filhos e irmão com deficiência foram alterados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), publicado em 07/07/2015, com a exclusão do texto o termo “que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente”, passando a exigir apenas deficiência grave.

 “Art. 16. I- o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

Importante destacar que o Estatuto só entra em vigor após 180 da data de sua publicação – janeiro de 2016, sendo que até esta data permanece a redação anterior.

 Como a deficiência é comprovada?

 A perícia de constatação será realizada por médico perito do INSS, através de perícia agendada pelo própria Autarquia. No caso de filho, enteado ou irmão com deficiência maior de 21 anos, será considerado dependente do segurado (pai ou mãe) se ficar comprovado pela perícia que a incapacidade para o trabalho é total,  permanente, ininterrupta e preexistente ao óbito do segurado.

Este benefício é devido a partir da data do óbito do segurado, quando requerida em  até 30 dias ou se após este período, a partir da data do requerimento.

Importante ressaltar que no caso de filhos com deficiência ou inválidos, mesmo que o requerimento ocorra após os 30 dias após o óbito, o benefício será devido desde a data do requerimento, tempo em vista que neste caso, não há prescrição contra incapaz.

 O benefício será vitalício?

 O tempo de duração do benefício será até a cessação da invalidez, ou se for o caso de filhos/irmão com deficiência, até o afastamento da deficiência. No caso de dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, até o levantamento da interdição.

 De acordo com o art. 124 da Lei 8.213, o filho com deficiência poderá acumular o recebimento do benefício de pensão por morte do pai e da mãe, uma vez que tal  proibição não ocorre no  Regime Geral de Previdência Social.

 O valor da pensão equivale a aposentadoria que faria jus o segurado falecido e divide-se em tantas cotas quantos forem os seus dependentes.

 Fonte: http://www.benito.adv.br/#!pensao-por-morte-para-filhosirmao-com-d/c140y

Salário-família para filhos com deficiência

Salário-família é o benefício pago pela Previdência Social (INSS) na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de qualquer condição até a idade 14 anos ou incapaz de qualquer idade (após comprovação de invalidez junto à pericia médica do INSS), independente de carência e desde que o salário de contribuição seja inferior ou igual ao limite máximo permitido*.

O benefício será encerrado quando o(a) filho(a) completar 14 anos, em caso de falecimento do filho, por ocasião de desemprego do segurado e, no caso do filho incapaz, quando da cessação da incapacidade.

*De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 janeiro de 2015, valor do salário-família será de R$ 37,18, por filho de até 14 anos incompletos ou incapaz, para quem ganhar até R$ 725,02.

Já para o trabalhador que receber de R$ 725,02 até R$1.089,72, o valor do salário-família por filho de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade será de R$ 26,20.

Quem tem direito ao benefício:

  1. a) empregado e o trabalhador avulso que estejam em atividade;
  2. b) empregado e o trabalhador avulso aposentados por invalidez, por idade ou em gozo de auxílio-doença;
  3. c) trabalhador rural (empregado rural ou trabalhador avulso) que tenha se aposentado por idade aos 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher;
  4. d) demais aposentados, quando completarem 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher);
  5. e) quando o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos, ambos têm direito ao salário-família.

Obs: Os desempregados, contribuintes individuais, facultativos e segurados especiais não possuem direito ao benefício.

A apresentação da caderneta de vacinação será feita anualmente no mês de novembro, sendo o salário família suspenso caso o segurado não apresente a referida documentação nas datas definidas;

A apresentação da frequência escolar será feita semestralmente nos meses de maio e novembro, sendo o salário família suspenso caso o segurado não apresente a referida documentação nas datas definidas;

No caso do menor inválido que não freqüenta a escola por motivo de invalidez, deverá  ser apresentado atestado médico que informe esse fato.

Fonte: http://www.previdencia.gov.br

BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – BPC (benefício de prestação continuada).

O benefício de prestação continuada é um benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, destinado as pessoas com deficiência que possuem incapacidade para o trabalho e a vida diária.

Este benefício deve ser requerido no INSS, sendo necessário passar por perícia médica para comprovar o grau de incapacidade.

QUALQUER PESSOAS PODE REQUERER O BENEFÍCIO, DESDE QUE POSSUA ALGUMA DEFICIÊNCIA?

Não. Este benefício é destinado as famílias de baixa renda, que comprovem renda mensal do grupo familiar (per capita) inferior a ¼ do salário mínimo.

Para o cálculo da renda familiar per capita é considerado o conjunto de pessoas composto pela pessoa com deficiência, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Este benefício é intransferível e pode ser cancelado a qualquer momento, quando houver superação das condições que deram origem a concessão do benefício ou pelo falecimento do beneficiário.

Fonte: http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=23

APOSENTADORIA (TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO) PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

A Lei 142/2013 entrou em vigor e mudou o tempo de contribuição para pessoas com deficiência, levando em conta o grau de incapacidade.

O tempo de contribuição seguirá essas condições:

I – aos 25 anos para homem e 20 anos para mulher- deficiência grave;
II – aos 29 anos para homem e 24 anos para mulher – deficiência moderada;
III – aos 33 anos para homem e 28 anos para mulher – deficiência leve;
O grau de deficiência será atestada por perícia realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,  definindo as deficiências em grave, moderada e leve.

No caso de aposentadoria por idade, a pessoa com deficiência deve completar 60 anos (homens) ou 55 (mulher) anos,  independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

De acordo com Lei Complementar 142/2013, pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, impossibilitem que a pessoa participe de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas que não possuem tal impedimento.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – 25% DE COMPLEMENTO NO BENEFÍCIO

O aposentado por invalidez que necessitar da assistência permanente de outra pessoa para exercer suas atividades diárias, atestada pela perícia médica do INSS, poderá ter um acréscimo de 25% no beneficio.

Conforme o artigo 45 da Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1991 e Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, que regulamentou esta lei, as seguintes situações ensejam à majoração:

1 – Cegueira total.
2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.
3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.
4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.
5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.
6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.
7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.
8 – Doença que exija permanência contínua no leito.
9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

Esse complemento será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal, e ainda, cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.